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#3280115

A lei que trata de matéria orçamentária que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual é a lei:

  • Das políticas fiscais.
  • Do orçamento de capital.
  • De responsabilidade fiscal.
  • De diretrizes orçamentárias.
  • De finalidade orçamentária.
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