A Considera-se produto domissanitário o desinfetante ou congênere destinado à aplicação em pessoas, objetos inanimados ou em ambientes.
B Os produtos saneantes domissanitários e congêneres somente poderão ser fabricados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados e expostos à venda após terem sido licenciados pelo órgão municipal de saúde.
C A desinsetização e desratização em domicílios só poderão ser executadas por empresas devidamente licenciadas pelo órgão sanitário competente do Município. Em ambientes externos de uso coletivo não é necessária esta exigência, podendo a empresa somente ser registrada ao nível estadual ou federal.
D Empresas que fizerem desinfecção, desinsetização e desratização só podem usar produtos licenciados e devem fornecer, após a execução de seus serviços, certificado do trabalho realizado, constando o nome, os caracteres dos produtos que usarem, nome do responsável técnico, número do registro no respectivo Conselho Regional. No caso de se utilizar mistura de produtos, as proporções dos componentes dessa mistura utilizada poderão não ser fornecidas, visto poder se tratar de segredo industrial.
E A empresa que tenha por atividades a fabricação de produtos saneantes, somente poderá funcionar no município mediante a licença do órgão sanitário municipal, observado o disposto na legislação federal pertinente. A direção técnica dos estabelecimentos industriais de produtos saneantes deverá ser exercida por profissional devidamente habilitado, inscrito no Conselho Regional de Classe e no órgão de Saúde do Município.