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#1694000

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público. 

  • A pena máxima de suspensão não poderá exceder o prazo de 60 dias.
  • São penas disciplinares a suspensão, a demissão e a exoneração.
  • São circunstâncias agravantes da pena, em até 1/2 (metade), a reincidência e a premeditação.
  • Constitui infração punível com pena de suspensão desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.
  • As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.
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