A Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
B É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.
C Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.
D É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.
E Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.