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#1776389

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

  • representar o Município em juízo e fora dele.
  • expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.
  • permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
  • decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  • contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.
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