A É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.
B As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
C É permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
D Pertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.
E O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.