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#3346349

Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, não serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação, as projeções dos beirais de até:

  • 1,50 m.
  • 2,50 m.
  • 45,00 cm.
  • 50,00 cm.
  • 80,00 cm.
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