De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município:
1. amparar, de modo especial, os idosos e os
portadores de deficiências.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços
públicos.
4. criar Guarda Municipal destinada à proteção
de seus serviços e instalações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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