A É órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, formado por representantes do Poder Público, sendo vedada a participação da sociedade civil.
B O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e poderá ser remunerado.
C O Conselho da Cidade de Chapecó será composto pelo Presidente e 25 membros titulares e seus respectivos suplentes.
D É atribuição do Conselho da Cidade de Chapecó, dentre outras, aprovar normas e diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental no Município.
E O Conselho da Cidade de Chapecó normatizará por Resolução a aplicação e as formas de participação democrática da sociedade na gestão urbana e territorial do Município, sendo proibida a realização de Referendo ou Plebiscito.