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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:

  • Leis Complementares, Leis Ordinárias, Emendas à Constituição.
  • Medidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Delegadas.
  • Tratados Internacionais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Decretos.
  • Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.
  • Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias.
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