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#3346138

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como Medida Protetiva:

  • Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
  • Promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
  • Formação continuada e a capacitação dos profissionais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção.
  • Promoção e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
  • Promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência.
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