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#3346186

A Política Nacional do Idoso determina como competência dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social:

  • Proteger a vida do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
  • Ofertar serviços voltados para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação exclusiva das entidades governamentais e não governamentais.
  • Criar programas de preparação para aposentadoria nos setores públicos com antecedência mínima de 5 anos antes do afastamento.
  • Criar programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade exclusiva de Repúblicas.
  • Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares.
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