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#3345767

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:

  • os livros, jornais e periódicos.
  • os templos de qualquer culto.
  • o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
  • o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais das empresas.
  • as Associações de Moradores e Centros Comunitários.
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