A A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.
B Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.
C Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.
D Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento.
E Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.