Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 10
De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área inferior
à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei
nº 5.868/1972, independentemente da propriedade
do solo, ainda que situado em área qualificada ou
inscrita como rural, é considerado:
