No caso da verificação de uma infração sobre as
disposições do Código de Normas e Instalações Municipais, um auto de constatação de infração é gerado,
devendo conter alguns requisitos, como a assinatura
do autuado. Quando o infrator não é encontrado, o
mesmo é convidado por edital para, dentro de um
determinado prazo, tomar conhecimento do fato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o
prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja
encontrado, após o edital.
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