De acordo com o Código de Obras e Edificações
do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada
uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua
aceitação e o seu reconhecimento junto à prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho
do requerimento de aceitação, tendo como ponto
inicial a data de entrada do requerimento.
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