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#1722811

O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

  • Para existir descentralização, deve haver formas de hierarquia.
  • Entidades políticas têm competências legislativas e administrativas, recebidas pela Constituição Federal.
  • Entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, dispondo de autonomia política e possibilidade de legislar.
  • A descentralização administrativa ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
  • A desconcentração é efetivada pelo Estado mediante delegação por contrato, sendo esse efetivado por prazo determinado.
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