Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de
novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela
tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa
Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), será exigida a análise prévia dos projetos arquitetônico e hidrossanitário para liberação da
ligação predial de água e/ou esgoto em toda edificação com área a partir de:
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