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FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Edificações 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 20 Engenharia Hidráulica 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 12 Português 5
#3314659
Edificações: Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações
2023 FEPESE EMASA-SC
Fiscal Sanitarista

Segundo a Lei 3.848, o procedimento administrativo próprio para apuração das infrações inicia-se com a lavratura:

  • do auto de infração.
  • da advertência.
  • da notificação.
  • da intimação.
  • da multa.
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