A Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
B Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior não pode ser considerado fonte para abertura de créditos adicionais.
D Os recursos provenientes de excesso de arrecadação só poderão ser fonte de abertura de créditos adicionais suplementares.
E Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.