A São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, comprovação de origem/nacionalidade e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que nada pode justificar a exigência de outros requisitos previstos em Lei.
B São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, comprovação de nacionalidade brasileira ou estrangeira e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que as atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos, ainda que estes não estejam previstos em Lei.
C São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, nacionalidade brasileira e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que as atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos previstos em Lei.
D Às pessoas autodeclaradas negras ou pardas é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua escolaridade, para quem são reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso público.
E Às pessoas de nacionalidade estrangeira é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua escolaridade, para quem são reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso público.