Um município da federação realiza a transferência
mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do
déficit de manutenção da empresa pública municipal
de água e saneamento.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964,
essa cobertura do déficit de manutenção é realizada
pelo município mediante:
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