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#3314743

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:

  • Do poder legislativo.
  • Do poder executivo.
  • De cada entidade do setor público.
  • Da administração direta e indireta.
  • Concorrente do poder executivo e do poder legislativo.
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