A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.
B São admitidas nos processos provas obtidas por meios ilícitos, desde que constituam fatos verdadeiros.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo permitida a cobrança de taxas.