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#3325652

É fundamento da proteção de dados pessoais no Brasil, expresso no artigo 2º da Lei nº 13.709/2018:

  • a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • a improbidade administrativa.
  • a liberdade para difamar políticos e autoridades.
  • a disseminação de fakenews.
  • a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
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