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#3325210

Nos termos da Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão poderá ser utilizada:

  • Exclusivamente para a aquisição de bens imóveis.
  • Quando tratar-se de trabalho técnico, científico ou artístico.
  • Para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
  • Quando tratar-se de contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
  • Quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que não possam ser objetivamente definidos pelo edital.
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