A Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B Além da razoável identificação do requerente, o pedido deverá demonstrar, de forma cabal, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C Pelo princípio da economicidade, todas as informações deverão ser fornecidas exclusivamente em formato digital.
D Antes de obter as informações requeridas, o interessado deverá recolher as taxas correspondentes ao serviço de armazenamento.
E O dever de informar é condicionado e deverá se limitar aos termos do requerimento formulado pela parte interessada.