O artigo 13 da Lei Federal nº 7802/1989 estabelece que “A venda de agrotóxicos e afins aos usuários
será feita através de receituário próprio, prescrito
por profissionais legalmente habilitados, salvo casos
excepcionais que forem previstos na regulamentação
desta Lei”. Sobre o receituário agronômico, é correto afirmar:
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