A O prazo de duração da empresa é da data da sua criação até o término da vigência de seu Estatuto Social, renovado a cada cinco anos.
B Cabe ao Estado de Santa Catarina, obrigatoriamente, participação acionária nunca inferior a 50% do capital votante.
C A jurisdição da CEASA é em todo o território estadual, com a permissão para criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no Brasil.
D A organização denominada Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA) é uma empresa pública, de capital aberto.
E Entre os objetivos sociais da CEASA está a execução da política de abastecimento de esgotamento sanitário em todo o Estado de Santa Catarina.