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#3046156

A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.


Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:

  • discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
  • coercibilidade, regulamentação e legalidade.
  • hierarquia, vinculação e discricionariedade.
  • disciplina, hierarquia e vinculação.
  • discricionariedade, hierarquia e legitimidade.
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