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#2042936

Um dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o acesso à educação o qual deve ser garantido pelo Estado da seguinte maneira:

  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade somente ao ensino fundamental.
  • Atendimento em creche para todas as crianças de zero a seis anos de idade.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Ensino médio, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
  • Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares, gratuitos e obrigatórios, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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