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#3061243

As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.


Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  • do Prefeito Municipal.
  • de um quarto dos membros da Câmara Municipal.
  • de um quinto dos membros da Câmara Municipal.
  • mediante proposta popular, contendo assinatura de três por cento dos eleitores do Município.
  • mediante proposta popular, contendo assinatura de dois por cento dos eleitores do Município.
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