Disciplinas:
Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, entende-se por Usucapião Especial de imóvel urbano, coletivo ou individual, o instituto do Direito Civil, pelo qual se adquire originariamente o domínio pleno de um bem imóvel, observados os requisitos fixados no ordenamento jurídico vigente e direcionado à regularização fundiária de assentamentos irregulares.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo mínimo requisitado no qual deve-se estar de posse de área urbana para obtenção do Usucapião Especial Urbano.
