A Leis de iniciativa da Câmara Municipal estabelecerão os orçamentos anuais.
B O projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.
C É permitido realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D O Município divulgará, bimestralmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
E A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.