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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Geografia 5 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 9 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 6 Segurança e Saúde no Trabalho 19
#3060064
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Chapecó, Lei Complementar nº 617 de 2018 - Regime Disciplinar e Apuração de Responsabilidades dos Agentes Públicos de Chapecó
2022 FEPESE Prefeitura de Chapecó - SC
Auditor de Controle Interno Economia +

Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

  • A Sindicância será conduzida por comissão composta de 5 servidores efetivos, designados pela autoridade competente.
  • O ato de instauração e do julgamento da Sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
  • Da Sindicância Investigatória não poderá resultar arquivamento, mesmo quando não configurada infração disciplinar.
  • Sindicância Administrativa constitui-se em procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria.
  • Os autos da Sindicância não integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.
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