Anulada / Desatualizada
A contribuição de melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que tem como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis.
De acordo com a Lei no 170/83, para efeito da contribuição de melhoria, entende-se por obra pública:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
