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#3060815

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei no 170/83, considera-se estabelecimento prestador o local onde:

  • A barbearia desenvolva a atividade de prestar serviços, desde que nele se encontrem armazenadas as mercadorias necessárias à prestação dos serviços.
  • Ocorra a aplicação de tatuagens e piercings, de modo apenas permanente, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
  • A casa de repouso ou a creche forneça abrigo, ainda que não configure unidade econômica ou profissional, mas desde que no local sejam fornecidas refeições.
  • A academia de ginástica e artes marciais desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional.
  • Pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.
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