Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do município de Verbena solicitou a um
analista técnico municipal o motivo pelo qual o orçamento com a previsão de receitas e a fixação de despesas da Fundação Municipal de Esportes, entidade
instituída e mantida pelo poder público municipal,
está contido na lei orçamentária anual do município.
O analista técnico justificou ao prefeito que a inclusão
ocorre em respeito ao princípio orçamentário da:
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