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Anulada / Desatualizada
#2214936

De acordo com a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social no Brasil, a Previdência Social.


Para tal, deve obedecer ao seguinte princípio e diretriz:

  • Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
  • Descentralização político-administrativa dos serviços e benefícios.
  • Participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
  • Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
  • Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
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