A Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.