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A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

  • à sua inclusão social e cidadania.
  • à sua inclusão social, política e educacional.
  • ao seu desenvolvimento pleno na sociedade.
  • à inclusão em todos os espaços da sociedade.
  • ao desenvolvimento pleno de sua cidadania.
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