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#3058531

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Julho/1990), é correto afirmar:

  • É decorrente de Lei.
  • Teve origem em Decreto Federal.
  • Foi editado por Decreto da União.
  • Foi criado por Portaria da Casa Civil.
  • Aplica-se livremente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
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