A A utilização pela comunidade em geral dos equipamentos disponibilizados pelos restaurantes e bares na faixa de areia confere direito de exclusividade no atendimento aos clientes.
B Os estabelecimentos comerciais licenciados para atuar na faixa de areia poderão utilizar, com a autorização do corpo de bombeiro, a faixa de areia até a linha d’água em frente aos postos de guarda vidas.
C Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú a limpeza dos resíduos produzidos pelos restaurantes e bares que atuam na faixa de areia.
D Os restaurantes e bares que poderão atuar na faixa de areia deverão disponibilizar sacos ecologicamente corretos para os clientes atendidos na areia da praia depositarem o lixo.
E Desde que de forma gratuita, será permitida a colocação de cadeiras, guarda-sóis e mesas pelos estabelecimentos que atenderem na faixa de areia.