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FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Auditoria 4 Contabilidade Geral 8 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Matemática Financeira 5 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2276087
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Itajaí, Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Auditor Fiscal Municipal Tributário

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

  • lançamento tributário.
  • impugnação ao lançamento.
  • extinção e exclusão de crédito tributário.
  • restituição de tributo indevido.
  • concessão de parcelamento.
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