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FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Auditoria 4 Contabilidade Geral 8 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Matemática Financeira 5 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2276055
Direito Penal: Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Legislação Penal Especial
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Auditor Fiscal Municipal Tributário

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena: 

  • reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
  • reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
  • reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
  • reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
  • reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.
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