A Não estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.
B O ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
C Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.
D Uma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva.
E É facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas.