A Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
C É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
D É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
E Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.