A As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
B Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
C As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
D A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.