A A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais.
B Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de início da obra a ser realizada pela municipalidade.
C A reclamação apresentada contra lançamento da contribuição de melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite total o montante de 50% das despesas realizadas com a execução da obra pública.
E A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, de acordo com os dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura, aplicando-se, naquilo que couber, as regras estabelecidas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.